Portaria SPU/MGI Nº 5.026, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.026, DE 18 DE JUNHO DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 19739.004488/2025-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco a proceder a transferência do aforamento do imóvel situado na Rua da Concórdia, 647, São José, com área de 1.385,17m², sendo a área da União de 1.385,17m², localizado no município de Recife-PE e cadastrado sob o RIP 2531.0009500-79, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada(o) em 13/06/2024, registrada no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE em 16/01/2025, Livro 2, Registro Geral, Ficha 01F, para Mukesh Manghnani, CPF nº XXX.372.868-XX, pessoa física de nacionalidade indiana.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI