PORTARIA SPU/MGI Nº 497, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 497, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo 10154.183163/2020-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder à transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Carro Quebrado, s/n, área desmembrada SPU MAR, Zona Rural, Barra de Santo Antônio/AL, CEP 57.925-000, cadastrado sob o RIP ***********-80, com área total de 12.130,88m², sendo área da União os 12.130,88m², conforme Escritura Pública de Compra e Venda Subsidiada com Encargos e Outras Avenças, lavrada em 26/11/2020, Livro 36, às fls. 220/222v, 1º Traslado, perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL, para a empresa Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda, CNPJ nº 04.XXX.102/XXXX-42, pessoa jurídica de Direito Privado, cujos sócios são estrangeiros.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo em referência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI