Portaria spu/MGI Nº 4.919, DE 12 DE junho DE 2026

Portaria spu/MGI Nº 4.919, DE 12 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 11 de junho de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.191924/2020-68, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 97.130,82 m², devidamente registrados sob as Matrículas nº 7.316, nº 7.317, nº 7.318, nº 7.319n º 7.320, nº 7.321, nº 7.322, nº 7.323, nº 7.324, nº 7.325, nº 7.326 e nº 60.848 do Cartório do Registro de Imóveis da 4º Zona de Goiânia/GO, cadastrado sob os RIPs SPUNET nº 00043523, nº 00044824, nº 00044787, nº 00044803, nº 00044790, nº 00044827, nº 00044781, nº 00044784, nº 00040615, nº 00040617, nº 00040616 e nº 00039284.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 500 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno Nacional Interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Goiás - SPU/GO dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Goiânia/GO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI