Portaria SPU/MGI Nº 4.912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 11/06/2026 (62057227)(Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.161082/2020-10, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 70.395,26 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 63.688 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 7745 0101272-78.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 200 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná - SPU/PR dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI