Portaria SPU/MGI Nº 4.904, DE 12 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.904, DE 12 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando que não há necessidade de manifestação do Grupo Especial de Destinações Supervisionadas - GEDESUP, conforme art. 10, § 1º, I, da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.060310/2025-43, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como nacional interior, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do Conjunto habitacional MCMV, localizado Rua 02, S/N Quadra 127 Loteamento Jardim Brasília, BR 230, Município de Sousa, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 2225 0100001-50, com área de 3.600,00 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 58087052).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 16 (dezesseis) famílias majoritariamente por famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/PB dará conhecimento do teor desta Portaria à Prefeitura Municipal de Sousa.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 253, de 24 de dezembro de 2015, publicada no DOU nº 247 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI