Portaria SPU/MGI Nº 4.884, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.884, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 03 de junho de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.072791/2025-30, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, com área total de 179.279,32 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 15.024 no Livro 2-BT, as fls. 153, no Cartório do Registro Geral de Imóveis da cidade de Cajazeiras/PB, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 1975 00293.500-1.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 300 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno nacional interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI