Portaria SPU/MGI Nº 4.369, DE 26 DE maio DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.369, DE 26 DE maio DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023; na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 10154.061165/2024-33, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, os imóveis da União, classificados como nacional interior, localizados entre as ruas Márcia, Oneida e Irene, s/n, bairro Santo Agostinho, no município de Volta Redonda, estado do Rio de janeiro, capacidade estimada para construção de aproximadamente 56 (cinquenta e seis) unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados sob os RIPs SIAPA n° 5925 0000038-08 e n° 5925 0000040-22 com áreas de 4.419,87 m² e 3.946,97 m², respectivamente, registardos nas matrículas nº 37.027, correspondente à Gleba C, e nº 37.837, correspondente à Gleba D do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício do município de Volta Redonda.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º são de interesse público para fins de destinação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, à Associação de Apoio à Moradia, por meio de Concessão de Direito Real de Uso gratuita, destinada à continuidade de empreendimento habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A capacidade estimada de 56 unidades habitacionais prevista no artigo 1º, caput, possui caráter indicativo, podendo sofrer alterações em decorrência da evolução dos estudos técnicos e da aprovação final do empreendimento pelos órgãos competentes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Art. 3º O Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º. A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI