Portaria SPU/MGI Nº 4.293, DE 22 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.293, DE 22 DE MAIO DE 2026

Disponibiliza imóveis para apresentação de propostas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026; no art. 13, § 3º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto 11.929, de 26 de fevereiro de 2024; no art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Portaria MCID nº 861, de 04 de julho de 2023 e na Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-Entidades, os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, relacionados no Anexo desta Portaria, destinados ao desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, nos termos do art. 22, § 6º-A, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º Poderão ser aceitas propostas aos imóveis de que trata esta Portaria oriundas de entidades privadas sem fins lucrativos, na condição de Entidade Organizadora, com habilitação vigente para atuação no Minha Casa, Minha Vida - MCMV Entidades, na data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Em caso de enquadramento de uma única proposta para determinado imóvel, a Entidade Organizadora habilitada e detentora da proposta será considerada selecionada, observadas as demais normas aplicáveis ao Programa.

Art. 4º Ocorrendo o enquadramento de mais de uma proposta para um mesmo imóvel, a hierarquização e seleção observarão os critérios estabelecidos no art. 3º, § 4º, da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025.

Art. 5º Em caso de desistência, desclassificação, impedimento superveniente ou qualquer outra circunstância que inviabilize a contratação com a entidade organizadora selecionada, poderá ser recomendado o direcionamento do respectivo imóvel à Entidade Organizadora cuja proposta esteja classificada na posição subsequente, respeitada a ordem de hierarquização final.

Art. 6º As propostas deverão contemplar o atendimento às famílias ocupantes, desde que os beneficiários atendam aos requisitos do Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Art. 7º A destinação do imóvel à Entidade Organizadora fica condicionada à divulgação da seleção das propostas pelo Ministério das Cidades.

Art. 8º A Secretaria do Patrimônio da União não se responsabilizará por aluguel social ou pela realocação transitória de famílias para outro imóvel.

Art. 9º Informações complementares acerca dos imóveis relacionados no Anexo poderão ser obtidas junto às Superintendências do Patrimônio da União e no site da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

ANEXO

Relação de imóveis disponibilizados ao MCMV-Entidades.

| UF | Município | Endereço | Tipo de Imóvel |
| -- | -------------- | ----------------------------------------------- | -------------- |
| AL | MACEIÓ | Av. Dona Constança Goes Monteiro, s/n, Poço | Edifício |
| SP | CAMPINAS | Rua General Osório, nº 808, Centro | Edifício |
| SP | SÃO PAULO | Rua Martins Fontes, nº 180 e nº 208, Consolação | Edifício |
| SP | SÃO PAULO | Av. Nove de Julho, nº 611/663, Bela Vista | Edifício |
| RJ | RIO DE JANEIRO | Rua Riachuelo, nº 48, Lapa | Edifício |
| RS | PORTO ALEGRE | Travessa Mário Cinco Paus, nº 20, Centro | Edifício |