Portaria SPU/MGI Nº 4.250, DE 21 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.250, DE 21 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.011729/2026-52, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Avenida Coronel Fernando Barbosa, S/N, Jardim Santa Terezinha, no município de Morrinhos, Estado de Goiás, para regularização fundiária de aproximadamente 50 unidades habitacionais para famílias majoritariamente de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no sistema SPUnet sob o RIP nº 00081925, com área de 61.461,25 m², e está registrado no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Morrinhos/GO, sob a Matrícula nº 17.492.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 50 famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A SPU/GO dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Morrinhos/GO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI