Portaria SPU/MGI Nº 4.018, DE 12 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.018, DE 12 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.013998/2026-50, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como terreno de marinha com acrescido localizados nos bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 1.870 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Os imóveis da União mencionados no caput estão cadastrados no sistema SIAPA sob o RIP nº 5705 0116841-11, com área de 335.792,23 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59008521), e está registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de Vitória/ES, sob as Matrículas 18.138 (Área 4A) (58726778), 18.137 (Área 4B) (58726815), 17.301 (Área 4C) Inhanguetá (58726838), 17.387 (Área 4C-1) Inhanguetá (58726872), 17.388 (Área 4C-2) Inhanguetá (58726906) e 18.139 (área desmembrada da Matrícula 18.138) (58745477).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 1.870 lotes, ocupados majoritariamente por famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/ES dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório RGI da 1ª Zona de Vitória e a Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI