Portaria SPU/MGI Nº 4.016, DE 12 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.016, DE 12 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião Ata GE 2 - RO 08/05/2026 (61189021), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.013998/2026-50, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 335.792,23 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59008521), denominado bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, localizado no Município de Vitória, no Estado do Espirito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705 0116841-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI