PORTARIA SPU/MGI Nº 387, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 387, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos elementos constantes do Processo nº 10154.032306/2024-19, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 96 m², avaliada em R$36.731,52 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100175-97.

Parágrafo Único. O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 96m², localizado na Praia do Luz, S/N, Ibiraquera, no município de Imbituba/SC, destinado à utilização por um Rancho de Pesca, representado na Planta de Caracterização (52882383), processo SEI nº: 10154.032306/2024-19\. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 6884322,0117 m e E 731033,0432; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 121°27'57,33'' e 11,69 m; até o vértice P1, de coordenadas N 6884315,9099 m e E 731043,0138 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 212°17'29,37'' e 8,21 m; até o vértice P2, de coordenadas N 6884308,9668 m e E 731038,6261 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 301°27'57,36'' e 11,69 m; até o vértice P3, de coordenadas N 6884315,0687 m e E 731028,6555 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 32°17'29,32'' e 8,21 m; até o vértice P0, de coordenadas N 6884322,0117 m e E 731033,0432 m, encerrando esta descrição.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, Fuso 22S, tendo como datum SIRGAS 2000\. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é considerado de interesse público em razão do reconhecimento de território tradicional de pescadores artesanais. A área é utilizada para a guarda de embarcações e petrechos de pesca, bem como para a preservação e a reprodução de práticas culturais e econômicas tradicionais. A destinação beneficiará aproximadamente 7 (sete) famílias.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Imbituba/SC.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI