PORTARIA SPU/MGI Nº 361, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 361, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.145231/2023-46, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha localizados na Avenida Cidade de Lima, nº 192 e nº 212, no bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade de construir aproximadamente 100 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

§1º Os imóveis da União mencionados no caput estão cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs nº 6001 0007761-58 e nº 6001 0007762-39, com áreas respectivas de 642 m² e 1.050 m², e registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, sob as Matrículas nº 95.350, Ficha 1, e nº 71.278, Ficha 1.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º são de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A capacidade de construir 100 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI