Portaria SPU/MGI Nº 3.894, DE 6 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 3.894, DE 6 DE MAIO DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10154.055012/2024-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a proceder a transferência do aforamento do imóvel situado na Rua João Pinto, 30 - Edifício Joana de Gusmão, Loja 14 - Centro, com área de 702,12m², sendo a área da União de 702,12m², localizado no município de Florianópolis-SC e cadastrado sob o RIP 8105.0004026-30, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 02/07/2024, 1º traslado, Livro 1076, fl. 061, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, para Wu Bingbing, CPF nº XXX.882.569-XX, pessoa física de nacionalidade chinesa.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI