Portaria SPU/MGI Nº 3.893, DE 6 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 3.893, DE 6 DE MAIO DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 04916.000941/2011-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Governador Silvio Pedroza, nº 250, Condomínio Palazzo Conca D'oro, Apto. 1502, Areia Preta, com área de 1.504,85m², sendo a área da União de 722,14m², localizado no município de Natal/RN e cadastrado sob o RIP 1761.0101382-10, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11/09/2015, Livro 047, Folhas 114/116, do 3º Ofício de Notas de Natal- RN, para Debret Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 18.XXX.063/0001-XX, pessoa jurídica cujo sócio é cidadão estrangeiro.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI