PORTARIA SPU/MGI Nº 3.437, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.437, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 01/04/2026 (59922367), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.167348/2021-19, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, as áreas não operacionais do imóvel da União, classificado como nacional interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, localizado na Rua Firmo Dutra, antiga esplanada de Miranda/MS, caracterizado como quadra 21 do centro, em Miranda/MS.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP nº 9111000425002, com área total de 71.488,79 m², registrado sob a matrícula nº 13.440, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Miranda/MS.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 40 (quarenta) famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul - SPU/MS dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Miranda/MS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI