PORTARIA SPU/MGI Nº 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.071183/2025-16, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como Nacional Interior:

I - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Renascer com Cristo, com área de 1.352.563,45 m² (56409790), localizado no município de Barcarena, estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET nº 0425.00022.500-3, conforme Memorial Descritivo (56533221).

II - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Jardim Cabano, com área de 481.044,05 m² (56410020), localizado no município de Barcarena, estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET nº 0425.00016.500-0, conforme Memorial Descritivo (56533342).

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público na medida que garantem a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 2.404 (duas mil, quatrocentos e quatro) unidades habitacionais no bairro Renascer com Cristo e 1.222 (mil duzentas e vinte e duas unidades habitacionais no bairro Jardim Cabano, inseridas em terreno Nacional Interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Pará dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Barcarena/PA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI