PORTARIA SPU/MGI Nº 3.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a competência delegada pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.061040/2025-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 107.073,64 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, núcleo urbano informal Loteamento Recanto da Ilha, Município de Marechal Deodoro, Estado da Alagoas, em área urbana consolidada, registrada na Matrícula nº 14.091 do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro/AL, livro nº 2, e cadastrada sob o RIP 2793 0101164 - 57.

Art. 2º Estão fora da presente autorização áreas correspondentes a mangues, espelhos d'água, faixa de segurança e Área de Preservação Permanente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI