PORTARIA SPU/MGI Nº 3.286, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.286, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de março de 2026 (Processo SEI), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.061040/2025-98, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado presumidamente como terreno de marinha, localizado no Loteamento Recanto da Ilha, Povoado Barra Nova, Marechal Deodoro, Estado do Alagoas.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 2793 0101164-57, com área descrita de 107.073,64 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Deodoro/AL, sob a Matrícula nº 14.091.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S a ser realizado pelo Município de Marechal Deodoro, enquanto agente intermediário, mediante Acordo de Cooperação Técnica, atendendo a 250 famílias.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União do estado do Alagoas dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI