PORTARIA SPU/MGI Nº 3.271, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.271, DE 15 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 04967.015187/2018-16, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados nos bairros Cruzeiro II, Palmeiras, Oriente e Chalet, no município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, para regularização fundiária de aproximadamente 1.850 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Os imóveis da União mencionados no caput estão cadastrados no sistema SPIUnet sob o RIP nº 0778.00001.500-9, com área de 792.528,96 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 55952442) e Mapa (SEI nº 55917869), e está registrado no Cartório do Ofício Único de Pinheiral-RJ, sob a Matrícula nº 881, Livro nº 02.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 1.850 famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório do Ofício Único de Pinheiral-RJ e à Prefeitura Municipal de Pinheiral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI