PORTARIA SPU/MGI Nº 3.266, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.266, DE 15 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.060463/2025-91, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados entre as ruas Florianópolis, Aracajú, Teresina, e Brasília, no Jardim Imá, Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, caracterizados como lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, e 28 da Quadra 06, Jardim Imá, Campo Grande, com a capacidade de construção de aproximadamente 143 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados no SPIUNET sob os RIPs nº 9051 00537.500-6, 9051 00539.500-7, 9051 00541.500-8, 9051 00543.500-9, 9051 00545.500-0, 9051 00549.500-1, 9051 00551.500-2, 9051 00553.500-3, 9051 00555.500-4, 9051 00557.500-5, 9051 00559.500-6, 9051 00561.500-7, 9051 00563.500-8, 9051 00565.500-9, 9051 00567.500-0, 9051 00569.500-0, 9051 00571.500-1, 9051 00573.500-2, 9051 00575.500-3, 9051 00577.500-4, 9051 00579.500-5, 9051 00583.500-7, 9051 00585.500-8, 9051 00587.500-9, 9051 00589.500-0 e 9051 00591.500-0, com áreas descritas de 448,00 m², 416,00 m², 416,00 m², 416,00 m², 416,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 480,00 m², 416,00 m², 416,00 m², 416,00 m², 416,00 m² e 448,00 m², registrados, respectivamente, sob as matrículas nº 55.361, 55.362, 55.363, 55.364, 55.366, 55.370, 55.372, 55.374, 55.375, 55.377, 55.379, 55.381, 55.382, 55.383, 55.384, 55.385, 55.386, 55.387, 55.388, 55.389, 55.390, 55.392, 55.393, 55.394, 55.395, 60.837 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º são de interesse público na medida que serão destinados à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social.

Parágrafo único. A capacidade de aproximadamente 143 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final será decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/MS dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI