Portaria spu /MGI Nº 2127, DE 13 DE março DE 2026

Portaria spu /MGI Nº 2127, DE 13 DE março DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 04929.000723/2003-59, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia do Norte - Sítio Parati, Ilha de Atalaia, com área de 20.498,00 m², sendo a área da União de 20.498,00 m², localizado no município de Canavieiras-BA e cadastrado sob o RIP 3425.0100016-43, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, para Holger Pirig, CPF nº XXX.597.XXX-58\. e Werner Bernd Pirig, CPF nº XXX.091.XXX-81, pessoas físicas de nacionalidade alemã, devendo constar o nome de Holger Pirig no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI