PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026

SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.150785/2022-88, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Av. Senador Carlos Jereissati s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com a capacidade de construção de aproximadamente 600 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP nº 1389 01453.500-5 com área descrita de 55.626,35m², registrada sob a matrícula nº 80.514 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social.

Parágrafo único. A capacidade de 600 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI