Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (*)
Secretaria do Patrimônio da União
- Data de publicação
- 07/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (\*)
Altera o anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, incisos I e VI , do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º, §1º, da Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, tendo o ente federativo o prazo de vinte dias, a contar da publicação desta Portaria, para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCH
ANEXO
| áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------ | ------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| UF | REGIÃO | MUNICÍPIO | NOME DO NÚCLEO |
| AC | Norte | Xapuri | Bairro Aeroporto / Aeródromo de Xapuri |
| AM | Norte | Barcelos | Bairro do Aeroporto |
| AM | Norte | Manaus | Comunidades Coliseu e Nova Canaã |
| AM | Norte | Manicoré | Bairros Santo Expedito, Mazarello I e II, Auxiliadora, Manicorézinho, Ipasea e Santo Antônio |
| AP | Norte | Macapá | Área C |
| AP | Norte | Macapá | Área J |
| AP | Norte | Macapá | Bairro Infraero ("Área A" e "Área E") || AP | Norte | Macapá | Gleba Cumaú B || AP | Norte | Macapá | Gleba Institucional B || AP | Norte | Macapá | Nova Aliança || AP | Norte | Santana | Bairro Novo Horizonte || AP | Norte | Santana | Setor 07 || BA | Nordeste | Buerarema | Nossa Senhora Aparecida || BA | Nordeste | Salvador | Bairro Alagados - ETAPA 1 || BA | Nordeste | Salvador | Bairro Alagados - ETAPA 3 || BA | Nordeste | Salvador | Paripe || CE | Nordeste | Aquiraz | Jardim Riviera || CE | Nordeste | Fortaleza | Areal || CE | Nordeste | Fortaleza | Bairro Barra do Ceará || CE | Nordeste | Fortaleza | Comunidade Che Guevara || CE | Nordeste | Fortaleza | Couto Fernandes || CE | Nordeste | Fortaleza | Poço da Draga || CE | Nordeste | Fortaleza | Mucuripe || CE | Nordeste | Iguatu | Bairro Fomento || CE | Nordeste | Itapipoca | Posto Agropecuário de Itapipoca || ES | Sudeste | Vila Velha | Bairro Dom João Batista 1 || ES | Sudeste | Vitória | Bairro Consolação || ES | Sudeste | Vitória | Bairro de São Pedro || ES | Sudeste | Vitória | Bairro Itararé || ES | Sudeste | Vitória | Bairro Maria Ortiz || ES | Sudeste | Vitória | Estrelinha || ES | Sudeste | Vitória | Ilha do Príncipe || ES | Sudeste | Vitória | Inhanguetá || ES | Sudeste | Vitória | Santo Antônio || ES | Sudeste | Vitória | Grande Vitória (área 4) || GO | Centro-Oeste | Goiânia | Jardim Novo Mundo 1 || MA | Nordeste | Colinas | Vila Brandão || MA | Nordeste | São Luís | Glebas Tibiri-Pedrinhas, Itaqui-Bacanga e no Bairro Liberdade || MA | Nordeste | Timon | Vila Bandeirante, Vila Monteiro e Residencial Padre Delfino (Campus do IFMA) || MS | Centro-Oeste | Sidrolândia | Chácara São João || PA | Norte | Barcarena | Jardim Cabanos e Renascer com Cristo || PA | Norte | Belém | Bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário || PA | Norte | Belém | Bairros Jurunas; Condor; Guamá; Cidade Velha; Cremação; Sacramenta; Telégrafo; Terra Firme; Fátima; Marco; São Brás; Barreiro, Pedreira e Canudos || PB | Nordeste | Cajazeiras | Agrovila || PE | Nordeste | Jaboatão dos Guararapes | Córrego da Batalha || PE | Nordeste | Recife | Aritana || PE | Nordeste | Recife | Beirinha || PE | Nordeste | Recife | Caranguejo Tabaiares || PE | Nordeste | Recife | Ilha de Chié || PE | Nordeste | Recife | Ilha de Deus || PE | Nordeste | Recife | Ilha do Destino || PE | Nordeste | Recife | Ilha do Joaneiro || PE | Nordeste | Recife | Santa Luzia || PE | Nordeste | Recife | Santo Amaro/Santa Terezinha || PE | Nordeste | Recife | Sítio Grande / Dancing Days || PE | Nordeste | Recife | Vila Esperança/Cabocó || PI | Nordeste | Ilha Grande | Núcleo Urbano de Ilha Grande || PI | Nordeste | Cajueiro da Praia | Revólver || PR | Sul | Campo Bonito | Lote nº A-1 || PR | Sul | Guarapuava | Loteamento Paz e Bem || PR | Sul | Paranaguá | Ilha dos Valadares, Baía de Paranaguá || PR | Sul | Paranaguá | Jardim Primavera || PR | Sul | Paranaguá | Vila do Povo || RJ | Sudeste | Duque de Caxias | Mantiquira || RJ | Sudeste | Pinheiral | Fazenda São José dos Pinheiros || RJ | Sudeste | Teresópolis | Quinta do Lebrão || RN | Nordeste | Currais Novos | Fazenda Totoró || RN | Nordeste | Natal | Favela do Mosquito || RN | Nordeste | Natal | Bairro das Rocas || RN | Nordeste | Paraú | As margens da RN-233 || RO | Norte | Porto Velho | Bairros Triângulo, Baixa da União e Terra Prometida || RS | Sul | Rio Grande | Bairro Junção - Vila Cibrazen (A04 e A05) || SC | Sul | Laguna | Vila Vitória e ViIa Ponta das Pedras || SC | Sul | Joinville | Loteamento José Loreiro II || SE | Nordeste | Aracaju | Bairro Coroa do Meio || SE | Nordeste | Aracaju | Jardim Bahia I e II || SE | Nordeste | Barra dos Coqueiros | Loteamento do Bairro Baixo || SP | Sudeste | Atibaia | Bairro Caetetuba e Vila Santa Clara || SP | Sudeste | Campinas | Irmãos Sigrist I - Fase 1 e Núcleo Residencial Jardim Campituba - 3ª Parte || SP | Sudeste | Cubatão | Ilha Caraguatá, Projeto São José; Vila Esperança - ETAPA 2 (Setores 11 e 12) e Vila dos Pescadores - ETAPA 2 || SP | Sudeste | Guarujá | Jardim Primavera || SP | Sudeste | Guarujá | Santa Cruz dos Navegantes || SP | Sudeste | São Vicente | Canal do Meio - México 70 || SP | Sudeste | São Vicente | Sítio de Baixo || SP | Sudeste | São Vicente | Núcleo Sambaiatuba || TO | Norte | Monte Santo do Tocantins | Município de Monte Santo do Tocantins || TO | Norte | Praia Norte | Município de Praia Norte e a sua respectiva expansão || TO | Norte | São Bento do Tocantins | Gleba Cachoeirinha || TO | Norte | Sítio Novo do Tocantins | Fazenda Serra, Gleba 3 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 65
- Página
- 68
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 2884
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:382164 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-2.884-de-1-de-abril-de-2026-*-697706186 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.