PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera o anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, incisos I e VI , do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º, §1º, da Portaria SPU/MGI nº 1402, de 23 de fevereiro de 2026, tendo o ente federativo o prazo de vinte dias, a contar da publicação desta Portaria, para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCH