PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Entrega ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Mato Grosso do Sul, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Wagner Jorge Bortotto, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, sendo a área total de terreno a ser entregue de 10.010,00 m², destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no artigo 1º, inciso VII, alínea "a", da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº 19739.045544/2025-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno de 10.010,00 m², localizado na Rua Wagner Jorge Bortotto, s/n, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, registrado sob a matrícula nº 2086 do Livro de Registro Geral nº 2, ficha 01, da 1ª Circunscrição do Registro de imóveis de Campo Grande/MS, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 9051 00216.500-0 e Rip Utilização nº 9051 00127.500-7, destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI