Portaria SPU/MGI Nº 2.761, DE 30 DE março DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 2.761, DE 30 DE março DE 2026

Retifica a Portaria SPU/MGI nº 1.809, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que autorizou a cessão de uso em condições especiais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote "J", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte (SGA/NORTE), em Brasília/DF.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 23 de dezembro de 2025, e Ata de Reunião CDE 02/03/2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.072875/2025-70, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Portaria SPU/MGI nº 1.809, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - realizar as principais obrigações dos partícipes, que são:

a) Obrigações da SPU/MGI: promover a entrega do imóvel principal ao SENAR por meio de Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais e disponibilizar os imóveis funcionais, nos termos do ACT, para fins de administração e execução das obras de recuperação. Concluída a recuperação, a administração dos referidos imóveis será restituída à SPU/DF-MGI."

CAROLINA GABAS STUCHI