Portaria SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE março DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE março DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.152142/2023-56, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 111.118,73 m², constituída por parte do RIP 6475.0000062-46, com área de 78.643,37 m² e RIP 6475.0000228-70, com área de 32.475,36 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (58285386) e Planta (58283825).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 1.760 (hum mil setecentos e sessenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, caracterizada por terreno de marinha com acrescido, no Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI