Portaria SPU/MGI Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.038559/2025-79, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 105.599,69 m², denominado Vila São José "Velha" (Área A), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, localizado na Via Anchieta s/n - Parte Velha, Vila São José, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6371.0101390-37 e registrado no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, sob a matrícula 7.623, conforme Memorial Descritivo (54163365) e Mapa (59129162).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 1.300 famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cubatão/SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI