PORTARIA SPU/MGI Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de Santa Catarina, de parte de imóvel da União localizado na Rua Almirante Lamego nº 1386, Centro, Florianópolis/SC, com área de terreno de 278,23m² que faz parte de área total de 649,60m², e parcela de área construída de 1.754,22m², para utilização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, objetivando a implantação da sede administrativa do TJ-SC, no Município de Florianópolis/SC.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 05 de março de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.060862/2025-58, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao Estado de Santa Catarina, de parte de imóvel da União localizado na Rua Almirante Lamego nº 1386, Centro, Florianópolis/SC, com área de terreno de 278,23m², que faz parte de área total de 649,60m², e parcela de área construída de 1.754,22m², registrado sob a matrícula nº 73.572, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, avaliado em R$ 13.501.036,71 (treze milhões, quinhentos e um mil, trinta e seis reais e setenta e um centavos).

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à utilização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, objetivando a implantação da sede administrativa do TJ-SC, no Município de Florianópolis/SC.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI