Portaria SPU/MGI Nº 2.109, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 2.109, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10480.003929/94-24, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado sob matrícula nº 99.111 no 2º Serviço de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 2531 01244.500-5 e RIP Utilização 2531 01249.500-2, com área total de 7.124,56m².

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, com a construção do empreendimento denominado de "Habitacional Frei Caneca I", em benefício de cerca de 48 famílias de baixa renda, bem como para instalação de creche pública estadual.

Art. 3º. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Recife/PE.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI