PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no art 1º, inciso XVI, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, e na IN nº 2, de 18 de dezembro de 2014; e nos elementos que integram o processo 10154.024626/2025-78, resolve:

Art.1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao território, ao mar e à praia de comunidade tradicional, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, de domínio indubitável da União, inserida em ilha marítima, localizado na vila conhecida como Tibicanga, Ilha das Peças, Município de Guaraqueçaba, Paraná, com área total de 2.710.408,62m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP n. 7585.0100396-34.

Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta as coordenadas registradas no Memorial Descritivo anexo ao processo 10154.024626/2025-78, conforme DATUM SIRGAS 2000.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na medida em que será destinado à regularização fundiária de interesse social, em benefício de 67 famílias de comunidade tradicional de pescadores artesanais que ocupam historicamente o local para fins de moradia, reprodução sociocultural e uso sustentável dos recursos naturais.

Art. 3º As comunidades tradicionais são povos formadores da sociedade brasileira e a regularização fundiária da área contribui para a preservação do patrimônio cultural brasileiro.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU-PR procederá ao cancelamento de eventuais inscrições existentes em seu sistema cadastral, a solução dos débitos pendentes, assim como a notificação administrativa dos eventuais ocupantes irregulares, que não tenham direito à permanência no local pra desocupação do imóvel, conforme o caso.