PORTARIA SPU/MGI Nº 11.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e considerando o disposto no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2025 (Processo SEI 10154.168914/2022-91), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.168914/2022-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, por dispensa de licitação, atendendo ao disposto no art. 72, inc. VIII e no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo instrumento de Cessão, sob regime de concessão de direito real de uso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 124.891,78 m², a ser firmado entre a União e o Município de Paranaguá/PR, com a previsão de beneficiar aproximadamente 300 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Jardim Primavera, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula n. 62.616, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA n. ***********-67, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.

Art. 2º. A poligonal da área está expressa no croqui (Documento SEI n. 52393015) e no Memorial Descritivo contido no Decreto Municipal 1.775/2019 (Documento SEI n. 54776063).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI