PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2025 (Processo SEI 10154.168914/2022-91), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.168914/2022-91, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 7745.0101247-67, com área descrita de 124.891,78 m², Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Comarca de Paranaguá/PR, sob a Matrícula nº 62.616.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de regularização fundiária a ser realizado pelo Município de Paranaguá enquanto agente intermediário, mediante cessão, sob regime de concessão de direito real de uso.

Art. 3º O Município de Paranaguá autorizou, por meio do Decreto Municipal n. 1.1775, de 18 de dezembro de 2019, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Jardim Primavera, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Paraná dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Paranaguá.