PORTARIA SPU/MGI Nº 11.445, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.445, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, constituído por fração de terreno de 0,7135135 equivalente a 10.627,99 m² e área construída de 13.200 m², situado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX), Pátio Ferroviário de Brasília, Lote 09, em Brasília/DF, objetivando à implantação da sede administrativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), incluindo o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP).

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - Nível 2 (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.028368/2025-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, constituído por fração de terreno de 0,7135135 equivalente a 10.627,99 m² e área construída de 13.200 m², localizado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX), Pátio Ferroviário de Brasília, Lote 09, em Brasília/DF, registrado na Matrícula nº 174.899, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado sob RIP Imóvel nº 9701 35726.500-0 e RIP Utilização nº 9701 35727.500-6 e avaliado em R$ 50.213.762,58 (cinquenta milhões, duzentos e treze mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à implantação da sede administrativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), incluindo o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP), em Brasília/DF.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.