PORTARIA SPU/MGI Nº 11.425, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.425, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2026 - PAF 2026, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com o disposto no art. 1 º da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar Plano Anual de Fiscalização para 2026 - PAF 2026, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.

Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização - 2026 poderá ser revisto, sempre que necessário a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente.

Art. 3º O PAF 2026 encontra-se disponível para a consulta via internet no sítio da SPU, https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/fiscalizacao.

Art. 4º As 27 Superintendências do Patrimônio da União subordinadas à Secretaria do Patrimônio da União terão o prazo de 30 dias corridos após a entrada em vigor desta Portaria para divulgarem seus Planos Anuais Estaduais de Fiscalização (PAEF) 2026, considerando as metas e diretrizes previstas no PAF 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

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