Portaria SPU/MGI Nº 11.424, DE 24 DE dezembro DE 2025

Portaria SPU/MGI Nº 11.424, DE 24 DE dezembro DE 2025

Delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista os artigos 44, inciso I e 64 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 a Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica delegada aos Superintendentes do Patrimônio da União a competência para:

I - assinatura dos termos, contratos e demais instrumentos jurídicos que formalizam atos de incorporação ou de destinação de imóveis, após autorização pelas instâncias competentes;

II - homologação da Planta de Valores Genéricos (PVG);

III - homologação dos Laudos de Avaliação;

IV - aceitação e recusa de dação em pagamento e de doação, com ou sem encargos, de bens imóveis à União;

V - lavratura dos Termos de Incorporação de Imóveis oriundos de órgãos extintos;

VI - autorização de uso sustentável de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

VII - entrega para uso da Administração Pública Federal direta, inclusive quando provisória, exceto:

a) imóveis não edificados, quando o objetivo for a construção de edifícios administrativos; e

b) imóveis para implantação de empreendimentos de múltiplos usos, de que trata o art. 2º, § 3º, inciso IV do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024;

VIII - permissão de uso de que trata o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

X - autorização de obra:

a) em imóveis cuja destinação seja de sua competência; e

b) em área ou imóvel compreendidos no perímetro e no escopo do Termo de Adesão à Gestão das Praias, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

X - transferência de propriedade ou de direito real de uso a pessoas físicas para fins regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 13, inciso I, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

XI - venda a pessoas físicas, nas hipóteses de regularização fundiária urbana de interesse específico, de que trata o art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

XII - prática de atos de gestão da carteira imobiliária da extinta RFFSA, notadamente para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

a) representação da União nos procedimentos de registros cartoriais;