PORTARIA SPU/MGI Nº 11.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências delegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo nº 04926.000461/2014-13, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação à Sra. Marilda Ramalho Gomes e Sra. Marta Maria Ramalho Gomes do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Rua Engenheiro Edmar Neves, nº 544, Lote 18, Bairro São Cristóvão, Município de Teófilo Otoni/MG, com área de 244,64 m 2 , devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Teófilo Otoni/MG, sob a Matrícula nº 21.330.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia às ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Ficam as beneficiárias impedidas de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito das donatárias a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.