Portaria spu/MGI Nº 11.404, DE 23 DE dezembro DE 2025

Portaria spu/MGI Nº 11.404, DE 23 DE dezembro DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo nº 10154.149105/2019-84, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de dezembro de 2025 (Processo nº 04926.000075/2012-51), resolve:

Art. 1º Autorizar a doação à Sra. Odília Oliveira Marques do imóvel de propriedade da União, localizado na Rua Projetada S/N, bairro Horto Florestal, Município de Guaçuí no Espírito Santo, com área de 118,46 m², devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Guaçuí, sob a Matrícula nº 11.658 do Livro nº 2.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia ao ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Fica o beneficiário impedido de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.