Portaria SPU/MGI Nº 11.377, DE 23 DE dezembro DE 2025

Portaria SPU/MGI Nº 11.377, DE 23 DE dezembro DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21/11/2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.029842/2025-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 76.614,42 m² (setenta e seis mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, denominada "Gleba Institucional B", Zona Norte município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União encontra-se cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0605 00391.500-9 e registrada no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula nº 64.895, fls. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e urbanização com dotação de infraestrutura e equipamentos públicos da denominada "Gleba Institucional B", localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, Zona Norte, município de Macapá, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para beneficiar aproximadamente 300 (trezentas) famílias de baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.

Art. 3º É fixado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupante dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação e conclua a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura compromissados.