PORTARIA SPU/MGI Nº 11.362, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.362, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a retificação da Portaria SPU/MGI Nº 10.064, DE 11 de novembro de 2025, publicada em 17/11/2025, que declara de interesse do Serviço Pùblico, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha, localizados nas Praias de Rio Verde, Grajaúna e Itacolomy, município de Iguape, no Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 49902493, área de 300.291,22 m², SEI 49902579, área de 202.961,72 m² e SEI 50070298, com área de 117.448,43 m², cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs nº 6507 0100003-66, 6507 0100002-85 e 6507 0100004-47, respectivamente.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos elementos constantes do Processo nº 10154.010517/2024-92, resolve:

Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 10064, DE 11 de novembro de 2025, publicada em 17/11/2025, passa a vigorar com os seguintes termos:

§1º No Art. 2º, onde se lê:

"CNPJ nº 67.658.393/0001-04"

leia-se "CNPJ nº 57.741.878/0001-03"

Art. 2º As demais cláusulas e condições constantes na Portaria SPU/MGI nº 10.064, DE 11 de novembro de 2025, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

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