PORTARIA SPU/MGI Nº 11.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 e pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.065392/2025-12, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ: 10.377.679/0001-96, a realizar a execução de obras emergenciais de enrocamento aderente em trechos de praia localizados em Piedade e Candeias, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º tem por objetivo minimizar os danos causados pela erosão costeira, manter o turismo e atividades de uso nas Praias de Piedade e Candeias.

Art. 3º A área onde a obra será executada é caracterizada como área de uso comum do povo e será realizada em trechos: trecho 1 na Praia de Piedade, com extensão de 250,79m e o trecho 2 na Praia de candeias, com extensão de 130,64m.

Art. 4º Os serviços serão executados para instalação de estrutura de enrocamento em pedras graníticas. O projeto prevê a intervenção de cerca de 23.000 m³ de escavação e remoção de escombros e 17.403 m³ de blocos rochosos para o enrocamento, conforme elementos constantes do processo nº 19739.065392/2025-12.

Art. 5º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.