PORTARIA SPU/MGI Nº 11.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.064665/2024-21, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Autarquia de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, a realizar instalação de canteiro de obra de apoio para execução da obra de uma ponte envolvendo o Bairro do Cordeiro e o Bairro de Casa Forte, com vistas a viabilizar o acondicionamento mínimo de material de construção e dispor de uma base no lado oposto ao canteiro de obra principal do outro lado do Rio Capibaribe.

Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se à alocação de um canteiro de obra de apoio no bairro de Casa Forte, Recife/PE, para construção da nova ponte sobre o Rio Capibaribe.

Art. 3º - A área pretendida para a instalação do referido canteiro de obra é da União, caracterizada como área de uso comum do povo, perfazendo um total de 208,12 m² de intervenção.

Art. 4º - Os serviços deverão ser executados conforme elementos constantes do processo nº 19739.064665/2024-21.

Art. 5º - A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.