PORTARIA SPU/MGI Nº 11.258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.029848/2025-81, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 21 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 30.649,79 m² (trinta mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), localizado no Sítio Aeroportuário do Aeroporto Internacional de Macapá, ao lado da Institucional C, denominada "Nova Aliança", Zona Norte, município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União encontra-se registrada no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula nº 64.899, fls. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e urbanização com dotação de infraestrutura e equipamentos públicos da denominada "Nova Aliança", localizada ao lado da Institucional C, Zona Norte, município de Macapá, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social para beneficiar aproximadamente 300 (trezentas) famílias de baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.

Art. 3º É fixado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupante dos imóveis inseridos na área de que trata a presente doação e conclua a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura compromissados.