PORTARIA SPU/MGI Nº 11.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, tendo em vista o disposto no §6º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e os elementos que integram o Processo nº 46534.000265/2011-41 resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, do imóvel com área de 1.469,40 m² doado à UNIÃO, para a construção da sede da Agência Regional de Atendimento do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte, cadastrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob RIPs nºs 1603.00067.500-6 e 1603 00081.500-2, registrados no 1º Ofício de Notas de Assú/RN sob matrículas nºs 16.835 e 16.836.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto no Art. 3º c/c Art. 5º da Lei Municipal nº 341, da Prefeitura Municipal de Assú, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento dos registros anteriores, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO