Portaria SPU/MGI Nº 11.213, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SPU/MGI Nº 11.213, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Doação com Encargo para o Município de Estância do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Elysio Matos, S/N, São Jorge no Município de Estância/SE, constituído de área de terreno de 2.500,00m² e área construída 1.350,00m², objetivando a regularização do Centro de Convivência de Idosos "Maria do Carmo Vilaça", da Escola de Educação Infantil "Maria de Oliveira Lima" e do Barracão Cultural "Zé de Clara" no Município de Estância/SE.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.056647/2024-75, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Estância/SE do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.500,00m² e área construída de 1.350,00m², situado na Rua Elysio Matos, S/N, São Jorge no Município de Estância/SE; registrado na Certidão de Matrícula nº 6.040, Livro 2, Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Estância, Estado de Sergipe, e cadastrado sob RIP Imóvel nº 3141 00020.500-1.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Centro de Convivência de Idosos "Maria do Carmo Vilaça", da Escola de Educação Infantil "Maria de Oliveira Lima" e do Barracão Cultural "Zé de Clara" no Município de Estância/SE.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 6 (seis) meses para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.