Portaria SPU/MGI Nº 11.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SPU/MGI Nº 11.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Doação com Encargo ao Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco, do imóvel da União, localizado na Travessa 20 de Dezembro, s/n, no Município de Chã Grande/PE, objetivando a manutenção da prestação de serviços de assistência social (Centro de Convivência de Idosos, Cozinha Comunitária, Associação Unida da Família em Ajuda Social - Santuário Maria - AUFA, Banda Musical Pedro Jorge Frassati), bem como funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Departamento de Transportes do Município.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04962.000775/2013-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Chã Grande/PE do Imóvel da União, com área de 8.000,00m² de terreno e benfeitorias, localizado na Travessa 20 de Dezembro, s/n, no Município de Chã Grande/PE, matriculado sob o número nº 7675 do Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Gravatá/PE.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de utilização do imóvel para continuação de prestação de serviços de assistência social (Centro de Convivência de Idosos, Cozinha Comunitária, Associação Unida da Família em Ajuda Social - Santuário Maria - AUFA, Banda Musical Pedro Jorge Frassati), bem como funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Departamento de Transportes do Município.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses, para o cumprimento do encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.