Portaria SPU/MGI Nº 10.911, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SPU/MGI Nº 10.911, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 04991.000045/2018-57, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a área rural denominada "Fazenda Mozar" contendo 116,7025 hectares ou 1.167.025,00 m², parte do imóvel da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 2, objeto da matrícula nº 2.645 do 9º RGI/DF, na Região Administrativa de Brazlândia - Distrito Federal.

Art. 2º A área tratada nesta Portaria é de interesse público para implantação de Projeto de Assentamento do INCRA, destinado a ocupação de famílias de trabalhadores rurais sem terras selecionadas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária em conformidade com a capacidade de ocupação em consonância as condicionantes ambientais da região.

Art 3º Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P4, de coordenadas N 8.272.427,924m e E 810.497,756m, situado no limite com uma Vertente; deste, segue confrontando com a Vertente, com distância de 1.125,55m até o vértice A4IM-3789, de coordenadas N 8.272.280,633m e E 811.571,201m, situado na margem direita do Rio Rodeador; deste, segue confrontando com o Rio Rodeador, com distância de 1.129,66m até o vértice P1, de coordenadas N 8.271.240,090m e E 811.209,180m; deste, segue confrontando com Lote 477, com distância de 935,78m e azimute de 293°01'38" até o vértice P2, de coordenadas N 8.271.606,140m e E 810.347,960m; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal VC - 20A, com distância de 197,08m e azimute de 293°09'33" até o vértice P3, de coordenadas N 8.271.683,650m e E 810.166,760m; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal VC - 20, com distância de 814,56m e azimute de 23°58'33" até o vértice P4, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando esta descrição.