PORTARIA SPU/MGI Nº 10.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Doação com Encargo para o Município de Colina do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Ângelo Martins Tristão, s/n, Centro, Colina/SP, constituído de área de terreno urbano plano, com benfeitorias, com área igual a 5.174,60m², tendo como finalidade a regularização de ocupação, objetivando a implantação de Museu Municipal de Colina e outras atividades culturais e educacionais.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de Outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04977.012125/2017-52, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Colina do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Ângelo Martins Tristão, s/n, Centro, Colina/SP, constituído de área de terreno urbano plano, com benfeitorias, com área igual a 5.174,60m²; registrado na Matrícula nº 92064, Livro nº 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos - São Paulo e cadastrado sob RIP Imóvel nº 634100002.500-2 e RIP Utilização nº 6341 00003.500-8.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de ocupação, objetivando a implantação de Museu Municipal de Colina e outras atividades culturais e educacionais.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 4 (quatro) anos para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.