PORTARIA SPU/MGI Nº 10.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Maringá/PR, dos imóveis denominados 23B, 28/29, 30 e 34, de propriedade da União, medindo, respectivamente, 10.741,84 m², 20.089,30 m², 18.023,96 m² e 4.829,90 m², cuja área total é de 53.685,00 m², localizados na Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/nº e na Rua 11 s/nº, Zona 08, munícipio de Maringá, Estado do Paraná, objetivando a implantação e manutenção de um Complexo Urbano Parque Linear - Centro Cívico, contemplando áreas de lazer, contemplação, esportivas e culturais.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.152006/2023-66, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Município de Maringá/PR dos imóveis denominados 23B, 28/29, 30 e 34, de propriedade da União, medindo, respectivamente, 10.741,84 m², 20.089,30 m², 18.023,96 m² e 4.829,90 m², cuja área total é de 53.685,00 m², localizados na Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/nº e na Rua 11 s/nº, Zona 08, munícipio de Maringá, Estado do Paraná, registrados, respectivamente, sob as matrículas nº 90.984, nº 90.990, nº 90.991, nº 63.080 do Registro de Imóveis 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação e manutenção de um Complexo Urbano Parque Linear - Centro Cívico, contemplando áreas de lazer, contemplação, esportivas e culturais.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da União.